Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores
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 EIXO 3 - Promover a dinamização do desenvolvimento sustentado


Medida 3.5 - Apoio ao desenvolvimento do sistema ambiental e do ordenamento


Esta medida contempla o apoio aos investimentos a realizar nos domínios do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento do Sistema Ambiental. Nomeadamente, enquadram-se na medida infra-estruturas de requalificação urbanística, de protecção da orla marítima e dos recursos hídricos e que visem a preservação e valorização do património ambiental da Região.
O seu âmbito enquadra ainda acções e estudos no domínio da formação, sensibilização e qualidade ambiental, bem como a aquisição de equipamentos e bens imóveis, considerados necessários à prossecução das orientações e estratégias adoptadas pelo Governo Regional para o sector do Ambiente e que concorram para o desenvolvimento regional, numa perspectiva integrada e sustentada.


Objectivos

- Dotar o território de instrumentos de planeamento de gestão compatíveis com a preservação e conservação dos recursos;
- Corrigir desequilíbrios e assimetrias territoriais numa perspectiva de qualificação e valorização ambiental das ilhas;
- Garantir o cumprimento dos normativos legais em vigor em matéria de ambiente;
- Pugnar pela qualidade do ambiente, assegurando uma correcta gestão dos recursos e promover o controlo eficaz dos impactes ambientais induzidos pela actividade humana;
- Dotar áreas territoriais vocacionadas para a habitação social de redes de saneamento, abastecimento de água, drenagem de águas pluviais, drenagem de águas residuais urbanas e arranjos exteriores;
- Assegurar a participação pública nos processos de decisão, através de um serviço de atendimento, informação e formação dos cidadãos em matérias do ambiente;
- Integrar a preocupação pela conservação dos recursos naturais nas actividades socioeconómicas, na perspectiva do princípio da co-responsabilização e partilha nos custos e na acção;
- Promover a valorização dos recursos naturais, nomeadamente com acções em habitats naturais com interesse para a conservação de comunidades bióticas, espécies e protecção da biodiversidade;
- Dotar a Região de infra-estruturas físicas compatíveis com o cumprimento dos objectivos de informação, formação e sensibilização ambientais.


Tipologia de Projectos

Os projectos com inclusão nesta medida, apresentam três domínios distintos de tipologia:

Domínio das Infra-estruturas
- Obras de reabilitação de linhas de água, de correcção do regime torrencial e outras relativas a acções pontuais no domínio do saneamento básico;
- Obras de protecção da orla marítima;
- Obras de infra-estruturação em imóveis que visem a valorização do património ambiental e que contribuam para a concretização dos objectivos e orientações estratégicas da medida;
- Infra-estruturação e arranjos exteriores em áreas destinadas à habitação social;
- Obras de adaptação e restauro em espaços ou áreas consideradas estratégicas para consecução das orientações e acções da política do Governo Regional, em matéria de Ambiente;
- Acções físicas de intervenção no território que, não constituindo obras, resultem na reabilitação de áreas ambientalmente em desequilíbrio.

Domínio da Formação e Informação
- Projectos e estudos que visem acções de protecção e de valorização dos recursos naturais e da qualidade do ambiente;
- Estudos e projectos que visem ampliar o conhecimento sobre o património ambiental da Região, de tecnologias destinadas à valorização das práticas tradicionais com redução dos impactes ambientais;
- Desenvolvimento das técnicas de comunicação na área da promoção ambiental;
- Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e de mecanismos de controlo da qualidade;
- Estudos, projectos e planos tendentes à realização de obras no domínio das infra-estruturas, ou necessários à gestão sustentada dos recursos naturais;
- Assessorias técnicas necessárias à prossecução dos objectivos e orientações técnicas da medida;
- Edição de publicações;
- Realização de eventos destinados à educação para o ambiente.

Domínio da Vigilância e do Controlo da Qualidade
- Programas de incentivos para acções do sector público e privado que visem a requalificação e vigilância de áreas ambientalmente sensíveis e sejam objecto de regulamentação legal a publicar para o efeito;
- Aquisição de equipamentos e de bens indispensáveis à implementação de um sistema de vigilância e monitorização, ajustados às necessidades de protecção dos recursos insulares;
- Aquisição de programas e serviços que visem a prossecução dos objectivos e orientações estratégicas da medida.


Categorias Beneficiários Finais

- Secretaria Regional do Ambiente e do Mar;
- Autarquias Locais;
- Institutos Públicos;
- Associações Públicas ou Privadas sem fins lucrativos;
- Organizações Não Governamentais e Privados, detentores de património de valor ambiental reconhecido;
- Administrações Regionais Portuárias, SA.

Consultar medida 3.5 Complementos de Programação PRODESA
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